Comissão aprova projeto que regula acesso a contratos eletrônicos em seguros

28/04/2025 – 13:51  

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as seguradoras a encaminharem aos clientes, no último endereço informado ou por outro método adequado, os documentos assinados eletronicamente.

A regra também deverá ser seguida pelos planos de previdência privada e as sociedades de capitalização. Os documentos deverão ainda ser disponibilizados para consulta on-line, com acesso reservado e protegido.

O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 9409/17, do ex-deputado Lucas Vergilio (GO).

Segundo Garcês, o texto “aprimora o sistema atualmente vigente em relação à contratação de seguros”. Ele apresentou um novo texto (substitutivo) para ajustar a proposta às mudanças legais ocorridas desde a sua apresentação (2017).

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker